Alvo de apurações junto à agência reguladora, BTN Serviços de Informação do Trânsito LTDA não aparece em lista de empresas autorizadas a prestarem serviço aéreo especializado; segundo ANAC, infração pode configurar crime

Alvo de apuração da ANAC, empresa BTN atua sem o registro necessário mesmo na área do Aeroporto de Congonhas
Paulo Pinto/Fotos Públicas
Alvo de apuração da ANAC, empresa BTN atua sem o registro necessário mesmo na área do Aeroporto de Congonhas

Denunciada à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) sob a acusação de não possuir o registro necessário para prestar serviços de aeroreportagem, a empresa BTN Serviços do Trânsito LTDA segue atuando tranquilamente nas mais importantes regiões metropolitanas do País: São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Na capital paulista, os helicópteros da empresa chegam inclusive a operar na área do Aeroporto de Congonhas, onde os voos são (ou deveriam ser) rigorosamente controlados.

Conforme mostrou reportagem publicada pelo iG no dia 2 deste mês , a ANAC apura há mais de um ano uma denúncia feita de maneira anônima contra a BTN – sigla para Brazilian Traffic Network. A investigação que corre em caráter sigiloso na agência reguladora dá conta de que a BTN não possui permissão para explorar o Serviço Aéreo Especializado (SAE). Sem essa outorga, uma aeronave não é autorizada a prestar serviços de jornalismo no espaço aéreo brasileiro.

Segundo a denúncia, a Brazilian Traffic Network tinha três helicópteros com o registro, mas as aeronaves já não contam mais com a licença e continuam circulando em área proibida.

Ponto

A empresa enviou nota à reportagem alegando que "as atividades aéreas desenvolvidas pela BTN se enquadram na licença fornecida pela Agência Nacional de Aviação Civil". A afirmação é baseada em um "parecer jurídico elaborado por advogados conceituados e especializados na legislação aeronáutica" ao qual o iG não teve acesso.

A íntegra da nota que a  BTN enviou para o IG, em resposta a primeira reportagem, está reproduzida integralmente ao final desta matéria.

A Brazilian Traffic Network negou ainda que esteja "sofrendo qualquer tipo de investigação realizada pela ANAC ou por qualquer outro órgão regulador".

Apesar desta alegação da BTN, a existência de uma investigação foi confirmada por escrito ao iG pela própria ANAC, mas que, neste momento se recusou a fornecer maiores detalhes para "não comprometer o processo em andamento".

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Contraponto

O órgão federal também esclareceu detalhes sobre a exigência de autorização do SAE para a realização de serviços como o que é prestado pela BTN. Conforme as informações da agência, a outorga é necessária para todos os "serviços públicos realizados por meio de aeronaves e distintos do transporte aéreo público".

A ANAC explica ainda que a prestação irregular desse serviço, ou seja sem a permissão do SAE, é uma "infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica e pode configurar crime".

"Caso a empresa explore o serviço aéreo sem a devida outorga, poderá ser autuada nos termos do Artigo 302, inciso III, alínea 'f' ou inciso VI, alínea 'e' do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ressalta-se, ainda, que a operação irregular de SAE é uma infração ao Código Brasileiro de Aeronáutica e pode configurar crime conforme previsto no Art. 261 do Código Penal", explica a agência em nota.

Uma fonte de dentro da ANAC ouvida pela reportagem negou conhecer qualquer autorização em nome da Brazilian Traffic Network para prestar o serviço de aeroreportagem.

Corroborando esta declaração, o nome da BTN ou de sua holding, a Global Traffic Network não existem na lista de empresas detentoras do SAE, disponível so site da ANAC,  conforme imagem abaixo. Para acessar a lista completa de empresas habilitadas a prestar este serviço  acesse este link da ANAC  e clique no botão "Excel".

Organizada em ordem alfabética, lista de empresas com permissão da SAE concedida pela ANAC não contém nome da BTN
Reprodução
Organizada em ordem alfabética, lista de empresas com permissão da SAE concedida pela ANAC não contém nome da BTN

Para reforçar a tese de que está de acordo com as normas, a BTN mencionou na nota enviada à reportagem do iG que os serviços aéreos estão divididos em duas modalidades: públicos e privados.

No caso de prestação de serviço público, ou seja, quando há a cobranca à terceiros, o Código de Aeronáutica aponta que esta exploração de serviços especializados "dependerá sempre de autorização", ou seja, há necessidade da empresa se habilitar com o  SAE.

Já a prestação de serviços privados  é definida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica como operações aéreas "realizadas, sem remuneração, em benefício do próprio operador" e nessa modalidade não requer o SAE.

Mas este não é o caso da BTN. A empresa presta o serviço mediante cobranças superiores a R$ 80 mil por mês, usando um amplo leque de divulgação com as principais emissoras de rádio do País e de vários anunciantes de grande porte, que incluem gigantes do setor privado e até mesmo órgãos públicos. Estas informações constam de material institucional da própria BTN e de um email, também da BTN, contendo uma proposta comercial a qual a reportagem do iG teve acesso, conforme a imagem abaixo:

E-mail com proposta comercial enviada por profissional da BTN: valores superam R$ 80 mil por mês
Reprodução
E-mail com proposta comercial enviada por profissional da BTN: valores superam R$ 80 mil por mês

Portanto, uma vez que a Brazilian Traffic Network cobra pela execução deste serviço, mas sua permissão não consta no site da ANAC, sua regularidade segue sem comprovação palpável. 

Enquanto a investigação acerca da empresa não tem um desfecho, o mercado para as prestadoras de serviços de aeroreportagem se mostra desequilibrado, já que a BTN, líder do segmento, usufrui da vantagem financeira de não pagar todos os impostos necessários para manter a licença da SAE em dia. Agravando ainda mais essa situação,  é o risco que, uma aeronave circulando sem as devidas licenças, pode representar para o tráfego aéreo brasileiro.

Nota da BTN:

1. Não estamos, sob nenhum aspecto, sofrendo qualquer tipo de investigação realizada pela ANAC ou por qualquer outro órgão regulador. 

2. De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565/86), ocorre que os serviços aéreos especializados estão divididos em serviços aéreos públicos e serviços aéreos privados. Desta forma, conforme parecer jurídico elaborado por advogados conceituados e especializados na legislação aeronáutica, concluímos que as atividades aéreas, desenvolvidas por nossa empresa, se enquadram na licença fornecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

3. A BTN Serviços de Informação do Trânsito Ltda. possui helicópteros, os quais observam a legislação vigente e as normas de voo impostas pelas autoridades que regulam o setor.

4. Por outro lado, somos líderes no fornecimento de notícias e informações sobre o trânsito e, para isso, negociamos espaços comerciais em 37 emissoras de rádio afiliadas, alcançando mais de 8.5 milhões de ouvintes, sendo este o nosso negócio. Somos uma empresa de comercialização de espaços publicitários em emissoras de rádio.

5. Consideramos a abordagem da matéria leviana, sem qualquer preocupação com a realidade ou mesmo com a verdade. A BTN Brasil foi fundada em 2011 e faz parte da Global Traffic Network, fornecedora líder em informações de trânsito personalizadas para emissoras de rádio e televisão, que possui operações similares na Austrália, no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos.