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Julgamento foi feito em processo com policiais envolvidos na Operação Carcinoma, que apura desvio de verbas públicas na corporação no Rio

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, delação premiada gera direitos e obrigações apenas para os envolvidos
José Cruz/Agência Brasil - 26.5.2015
Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, delação premiada gera direitos e obrigações apenas para os envolvidos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os acordos de delação premiada não podem ser questionados por corréus que tenham sido citados por outros delatores em um mesmo processo. As colaborações têm sido bastante utilizadas pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário na investigação sobre a atuação de organizações criminosas.

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A decisão foi tomada pela Quinta Turma do STJ em julgamento de um recurso apresentado por três pessoas presas preventivamente em ação decorrente da Operação Carcinoma, que apura supostos desvios de verbas na Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro. Os três presos são integrantes da cúpula da PM no Estado e foram citados na delação premiada de um corréu. O trio é acusado de desviar recursos do Fundo de Saúde da Polícia. Para isso, diz a denúncia, cometiam os crimes de fraudes em licitações, peculato, falsidade ideológica e concussão.

A defesa dos policiais, entretanto, solicitou à Justiça o trancamento da ação penal e que fossem retiradas dos autos as informações referentes às colaborações dos demais réus contra os agentes que estão em prisão preventiva. Os advogados dos PMs defenderam a anulação do acordo, já que, na avaliação deles, o juízo que fez a homologação seria “absolutamente incompetente” para apreciar o caso.

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Os defensores dos policiais argumentaram ainda que a colaboração premiada não poderia ser utilizada no âmbito da Justiça Militar por ausência de previsão legal no Código de Processo Penal Militar e no Código Penal Militar, sendo, portanto, prova considerada ilegal.

Supressão de instância

O relator do processo, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, argumentou que a tese apresentada pela defesa de que a obtenção de provas decorrentes dos acordos de delação em ações na Justiça Militar não deve ser discutida no STJ . Isso porque, segundo ele, o debate não foi feito no tribunal de origem e, se fosse feito no STJ, iria configurar “supressão de instância”.

A respeito do que a defesa considera como ilicitude da homologação do acordo de colaboração, o ministro respondeu que, “diante da natureza de negócio jurídico processual personalíssimo, bem como por se tratar de meio de obtenção de provas, e não de efetiva prova, somente possuem legitimidade para questionar a legalidade do acordo de colaboração premiada as próprias partes que o celebraram".

Ou seja, o ministro destacou que os acordos desse tipo geram direitos e obrigações apenas para as partes que constam no documento, “em nada interferindo na esfera jurídica de terceiros, ainda que referidos no relato da colaboração”.

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Por fim, o relator destacou que, aos corréus que tenham sido citados na delação premiada de outrem, resta “questionar as declarações efetivamente prestadas pelo colaborador”.

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