Venda de álcool a menores passa a ser punida com prisão e multa de até R$ 10 mil

Por iG São Paulo | - Atualizada às

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Sancionada pela presidente Dilma, Lei 13.106 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira e já está em vigor

Pena de até quatro anos de prisão e multa que pode chegar a até R$ 10 mil. São essas as punições que comerciantes responsáveis pela venda de bebidas alcoólicas a menores de idade enfrentarão a partir desta quarta-feira (18), quando entra em vigor a Lei 13.106, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial na data.

Além da punição a comerciantes, nova norma prevê punir também quem ofertar de graça a bebida
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Além da punição a comerciantes, nova norma prevê punir também quem ofertar de graça a bebida

Além de punir comerciantes, a nova norma, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também prevê a punição daqueles que oferecerem, mesmo de forma gratuita, bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. "Esperamos uma mudança no comportamento das famílias, dos comerciantes e dos próprios adolescentes", diz Vitore Maximiano, secretário nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça.

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"O assunto é extremamente sério e o consumo de álcool deve ser evitado por parte de crianças e adolescentes. Quanto mais cedo o início do uso de álcool, maior o risco de um uso problemático no futuro.”

A punição prevista é de dois a quatro anos de prisão para quem desobedecer a lei, além de multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Comerciantes poderão também ter seus estabelecimentos interditados caso seja comprovado que venderam bebidas alcoólicas a menores.

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