Projeto de lei transforma assassinato de mulheres em função de gênero, o chamado feminicídio, um homicídio qualificado

O Ministério Público de São Paulo lança nesta quinta-feira (7), dia em que a Lei Maria da Penha completa oito anos, a campanha “Senado, inclua o feminicídio no Código Penal”. O objetivo da campanha é, por meio de abaixo assinado na internet e de parcerias com entidades de defesa da mulher, pressionar os senadores para aprovarem o projeto de lei que torna assassinato de mulheres em função de gênero, o chamado feminicídio, um homicídio qualificado.

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Se aprovado, o Projeto de Lei nº 292/2013, que está em tramitação no Senado, aumentará a pena de homicídios de mulheres de 6 a 20 anos de reclusão para 12 a 30 anos. Ou seja, o crime passará a ser qualificado apenas quando ficar provado que o assassinato ocorreu em função do gênero da vítima, como nos casos violência doméstica e familiar, violência sexual, mutilação ou desfiguração e crimes com emprego de tortura ou meios cruéis. Além disso, ficará mais difícil conseguir liberdade condicional e progressão da pena.

Segundo dados do Mapa da Violência, lançado em 2012 (mais recente disponível), 92 mil mulheres foram assassinadas no Brasil entre 1980 e 2010. Com taxa de 4,4 homicídios em 100 mil mulheres, o País ocupa a sétima colocação (entre 84 países) com maior número de mulheres assassinadas entre 2006 e 2010. 

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Retratos do projeto
Valerie Mesquita
Retratos do projeto "Entre Nós"



Apesar de bastante elogiada, a Lei Maria da Penha não trata do homicídio. A legislação atual não aborda o assunto como um crime de gênero e atualmente, assassinatos de homens e mulheres são tratatos da mesma forma.

“A violência doméstica pode ter desfecho fatal. Há casos em que a mulher quer desfazer a relação e o companheiro a mata porque existe um sentimento de posse. A ocorrência de violência sexual também é muito grande, assim como as mutilações, porque tem a questão de desfigurar a vítima”, diz Fernanda Matsuda, consultora do portal Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. 

Segundo Aline Yamamoto, coordenadora da área de justiça da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da Reública, a mudança na lei fortalece a proposta do executivo e do próprio legislativo de combate a morte de mulheres. 

"A SPM tem como uma das prioridades o combate ao feminicídio. Essa mudança viria fortalecer a proposta da CPMI [Comissão Parlamentar Mista de Inquérito], que elencou 13 projetos de lei para o combate a violência contra a mulher". 

A CPMI foi instaurada em 2012 e, após 37 reuniões, 24 audiências públicas e visitas realizadas pela Comissão em 18 Estados, propôs mudanças na legislação para alteração do quadro de violência. Além da alteração no Código Penal para tipificação criminal do feminicídio, há proposta nas áreas de educação, seguridade e assistência social.  

De acordo com Nathalie Kiste Malveiro, promotora de Justiça, do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), a inclusão do feminicídio no Código Penal seria uma evolução da Lei Maria da Penha.

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“A Lei Maria da Penha trouxe um avanço no entendimento do que é a violência doméstica, um entendimento mais claro sobre esse fenômeno altamente democrático, que acontece em todas as camadas sociais. As notificações aumentaram [com o tempo] e as vítimas perceberam que hoje têm mais condições de sair do ciclo de violência”, diz. “Mas a gente está em um momento de um passo adiante. Temos que implantar mais políticas públicas para tratar o problema”, diz ao se referir a possível mudança na legislação.

Lei Maria da Penha

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha proíbe a aplicação de penas alternativas, como doação de cestas básicas, previstas na Lei 9.099/95. O nome da lei foi uma homenagem à mulher que sobreviveu a duas tentativas de assassinato por parte do marido e que virou militante da causa, explica Fernanda Matsuda. 

“A Lei 9.099/95 trata de crimes de menor potencial e que têm tratamento diferente. Antes da Lei Maria da Penha, casos de violência doméstica caiam nesse rótulo. Além disso, o funcionamento precário dos tribunais acabava dando uma resposta diferente da esperada pelas vítimas”, diz Fernanda. “Então, a lei vetou o procedimento da Lei 9.099 para deixar de tratar a violência doméstica como um crime de menor potencial”, conclui Fernanda.

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Após a aprovação da lei, a pena para violência doméstica foi ampliada para detenção de um a três anos. A lei prevê ainda criação dos Juizados da Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência e a possibilidade de criação de tribunais com possibilidade de julgar os casos na esfera cível e criminal.

“A grande inovação é a aplicação das medidas cautelares de urgência. Quando a mulher sofre risco, o juiz pode recorrer à medida, que tenta evitar o agravamento do conflito e tem o papel de dar uma resposta rápida. Essas medidas vêm sendo aplicadas. Mas precisamos fortalecer esse sistema para evitar o desfecho fatal", explica Fernanda.

De acordo om o CNJ, entre 2006 e o primeiro semestre de 2012 (último dado disponível), foram criadas 66 varas ou juizados exclusivos para mulheres em todo País. O Distrito Federal, com dez, São Paulo e Rio de Janeiro, com sete cada, têm o maior número de estabelecimentos do País.

Ainda de acordo com o CNJ, entre setembro de 2006 e dezembro de 2011, tramitaram nas varas exclusivas 677.087 procedimentos, incluindo inquéritos, ações penais e medidas de proteção.

Denúncias

O serviço Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, recebeu 532.711 denúncia no ano passado, totalizando quase 3,6 milhões de ligações desde que o serviço foi criado em 2005. De acordo com a SPM, em 81% dos casos as vítimas de violência têm ou tiveram relacionamento afetivo com agressor.

Para Aline, da SPM, o aumento no número de denúncias mostra que a visibilidade sobre o tema aumentou, mas que ainda há uma demanda muito represada.

"Os registros [denúncias] de violência contra mulher estão aumentando. Tem mais processos, boletins de ocorrêcias e ligações para Ligue 180. Esse aumento está vinculado ao incentivo para as mulheres não ficar em silêncio. Não é supresa se esse número aumentar ainda mais porque a gente não conhece o panorama represado da violência contra a mulher".

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