Ibama regulamenta perdão de multas por desmatamento ilegal

Por Agência Brasil |

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Instrução normativa é um dos pontos mais polêmicos do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado no ano de 2012

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O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (7), instrução normativa que regulamenta um dos pontos mais polêmicos do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012: a suspensão de multas por desmatamento ilegal em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal.

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Área destruída no Pará: perdão será concedido àqueles que foram multados antes de 2008

As APPs incluem encostas, topos de morros e beiras de rios que devem ter a vegetação conservada. Já a reserva legal é o percentual mínimo de vegetação nativa a ser mantido em uma propriedade, que varia de 20% a 80%, dependendo do bioma.

O perdão das multas, aplicadas antes de 22 de julho de 2008 contra quem desmatou essas áreas, foi definido no novo Código Florestal e a instrução normativa publicada nesta quinta detalha os procedimentos necessários para quem foi multado solicitar a suspensão da penalidade.

Para pedir a suspensão das multas é necessário que o produtor rural tenha as terras registradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e tenha aderido ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O CAR é um banco de dados que armazena informações sobre as propriedades ruais do País. Já o PRA é um compromisso assumido pelo proprietário de áreas rurais em recompor e preservar áreas de preservação.

Se cumprir os requisitos, o proprietário rural com direito ao perdão das multas deverá firmar um acordo com o Ibama e cumprir uma série de exigências estabelecidas pelo órgão. Se o Ibama detectar alguma irregularidade, as multas e sanções podem ser retomadas.

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