Para proteger mulheres, governo tenta mudar Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Luciana Lima - iG Brasília | - Atualizada às

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A pedido do Planalto, relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre violência contra a mulher pede inclusão de ações de enfrentamento ao problema entre exceções da lei

A pedido do governo, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura a violência contra a mulher vai recomendar a aprovação no Congresso de uma proposta que coloque os repasses para o enfrentamento à violência como exceção na Lei de Responsabilidade Fiscal. A recomendação constará do relatório a ser apresentado pela senadora Ana Rita (PT-ES), em junho.

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Agência Brasil
Pedido de mudança na lei foi feito pelo Planalto

Caso a medida seja aprovada, os convênios firmados poderão ser pagos mesmo que sejam com municípios e Estados inadimplentes com a União. Com isso, o enfrentamento à violência seria a quarta exceção à LRF, que impede repasses a entes inadimplentes. As três atuais exceções referem-se a convênios relativos à saúde, educação e assistência social.

A medida tem por objetivo fazer com que os recursos se transformem efetivamente em políticas na ponta. O governo vem enfrentando dificuldades para fazer os repasses e, com isso, a formação da rede de apoio necessária à efetiva aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) apresenta falhas.

Desde o início do governo de Dilma Rousseff, menos de um terço dos recursos autorizados para o enfrentamento da violência foi pago. Dos cerca de R$ 84,2 milhões autorizados, o governo executou pouco mais de R$ 26,3 milhões, ou seja, 31,2%.

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A senadora Ana Rita (PT-ES) ainda está estudando uma forma de viabilizar o pedido do governo. Na próxima quinta-feira (9), o grupo de trabalho da CPMI, coordenado pela deputada Marina Santanna (PT-GO), responsável por analisar aspectos da legislação, se reunirá para definir qual será o melhor caminho. Uma das possibilidades é apoiar a tramitação urgente de um projeto de autoria da ministra da Cultura, Marta Suplicy, apresentado quando ela era senadora, que prevê essa exceção.

Para a advogada Carmen Hein de Campos, que participou do grupo de elaboração da Lei Maria da Penha e atualmente auxilia os trabalhos da CPMI, é urgente a adoção de mecanismos que façam chegar aos municípios os recursos. “A execução é realmente muito baixa”, destacou.

Como consequência da falta de execução, os números da violência contra mulheres no Brasil só crescem, mesmo após a implantação da Lei Maria da Penha que estabelece punições mais rígidas para agressores. Em 2010, de acordo com o Mapa da Violência 2012, dado mais recente, 4,5 mil mulheres foram assassinadas. Isso apesar dos quatro anos de vigência da Lei Maria da Penha e dos oito anos de existência da SPM.

Apesar de ter uma legislação considerada avançada em relação à violência de gênero, com essa taxa, o Brasil ocupa a sétima posição em número de assassinatos de mulheres no contexto dos 84 países do mundo, de acordo com dados da Organização Mundial de Saúde. Só apresentam taxas maiores que o Brasil, países como El Salvador (10,3), Trinidad e Tobago (7,9), Guatemala (2,9), Rússia (7,1), Colômbia (6,2) e Belize (4,5).

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