Entre ilegalidades apontadas pelo Ministério Público estão o fim da cobrança da taxa e da anualidade da fiscalização

Entidades civis, o Ministério Público e vereadores da oposição prometem questionar na Justiça o novo projeto de lei da inspeção municipal aprovada ontem pela Câmara de Vereadores, em São Paulo. Eles questionam a legalidade do projeto, que prevê mudança na periodicidade da fiscalização, o fim da taxa e o credenciamento de mais de uma empresa para realizar o procedimento.

Mudança: Câmara aprova fim da inspeção veicular para carros novos em São Paulo

A nova lei, que ganhou forma após a aprovação de um substitutivo apresentado pela base do governo, prevê o fim da taxa da inspeção veicular , que será cobrada apenas para quem não passar pelo exame. A periodicidade também muda, e só carros com mais de 10 anos de uso serão obrigados a fazer todos os anos. Veículos novos, com até três anos após o primeiro licenciamento, ficam isentos de passar pela fiscalização. Entre o quarto e nono anos de uso, o procedimento será realizado de dois em dois anos.

Vereadores votam o projeto que muda as regras para a inspeção veicular em São Paulo
Natália Peixoto / iG São Paulo
Vereadores votam o projeto que muda as regras para a inspeção veicular em São Paulo

Com a previsão do fim da taxa, o projeto também prevê que os motoristas aprovados em 2013 que pagaram para fazer o procedimento devem pedir o reembolso para prefeitura.

Outra mudança significativa é o fim do monopólio da concessão. A partir de 2014, a prefeitura rompe o contrato com a Controlar e permite que empresas de diversos possam ser credenciadas para realizar a inspeção, cabendo ao governo determinar o preço máximo a ser cobrado.

Leia também:
Só carro 'velho' fará inspeção veicular anual em São Paulo
Haddad pretende que inspeção veicular seja feita em em oficinas de São Paulo
Prefeitura de São Paulo vai cobrar inspeção veicular de carro de fora

O promotor José Ismael Lutti, da Promotoria de Meio Ambiente de São Paulo, disse que pretende entrar com uma ação civil pública contra o projeto.

“A inspeção deve ser anual, e o município não pode flexibilizar uma lei federal”, diz Lutti, em referência à a Resolução Conam nº 418 determina a periodicidade para a inspeção veicular.

Para o promotor, o fato de isentar o carro nos três primeiros anos após deixar a fábrica não é um problema, pois a garantia oferecida pelas lojas obrigam os proprietários a levarem seus carros para manutenção, o que ajusta os carros de acordo com a lei.

Lutti diz que a isenção da taxa para carros aprovados é ilegal e contraria o princípio do direito ambiental do “poluidor pagador”. “Ele está poluindo por usar o carro. Não é porque ele está poluindo dentro do limite que ele não deve pagar”, explica.

Em 2009, Lutti foi o autor do ofício enviado ao ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) da taxa era inconstitucional, o que acabou com a prática.

Ação coordenada da sociedade

Sérgio Leitão, advogado e diretor de políticas públicas do Greenpeace no Brasil, reafirma os argumentos de que o substitutivo aprovado pelos vereadores contraria leis federais. A ONG promete procurar o Ministério Público e outras entidades para preparar uma ação na Justiça contra o texto, em uma ação coordenada da sociedade.

"O Conama tem a competência de fazer leis sobre a área ambiental, para todo o País. Essa nova lei municipal contraria a resolução e por isso ela está errada, errada por descumprir uma lei federal", diz.

Leitão também vê ilegalidade na isenção da taxa, por entender que é uma retribuição ao poder público por um serviço prestado.

“As taxas são pagamentos que você tem que fazer em função de um serviço particularizado que você recebe. É que nem taxa do vestibular, você precisa pagar a taxa de inscrição no vestibular, o seu vizinho não vai pagar por você. Não é justo que toda a população precise pagar por uma coisa que é específica de um certo número de pessoas”, afirma.

O porta voz do Greenpeace, entretanto, vê um problema na isenção da fiscalização em carros novos. “Eles estão partindo do princípio que um carro só a partir do terceiro ano poluiria. O primeiro ano você ainda segura, porque não quer perder a garantia de fábrica, já a partir do segundo ano já pode fazer alterações”, argumenta.

“A inspeção serve como um paliativo para evitar que o índice de poluição aumente ainda mais. Se você tirar a inspeção, fragiliza e não dá incentivo para tirar os carros das ruas, o problema vai se agravar. E você vai mostrar com tudo isso que o uso do carro particular não vai sofrer nenhum desincentivo”, diz Leitão.

Oposição

O vereador Gilberto Natalini, voz isolada do PV contra o projeto, já protocolou junto à Presidência da Câmara um aviso de que a oposição irá acionar a Justiça contra o substitutivo aprovado.

“O prefeito Haddad está jogando para plateia, tentando ganhar simpatia da população e está destruindo a inspeção veicular de São Paulo”, ataca.

Dalton Silvano, líder do PV na Câmara, vê como problema apenas o credenciamento de várias empresas, mas vê as mudanças na periodicidade e na contratação de institutos para realizar estudos sobre a poluição como um “avanço”.

O líder do PSDB, Floriano Pesaro, critica a insenção da taxa. “É importante lembrar que hoje o prefeito alega que a taxa vai ser reembolsada com o dinheiro do IPVA, mas o dinheiro do IPVA é fonte do tesouro municipal, que vai para a saúde e educação. Na medida em que ele diz que vai reembolsar esse dinheiro (da taxa da inspenção), ele vai tirar esse dinheiro da saúde e da educação”, diz.

Governo

Ontem, após a aprovação do texto, o líder do governo na Câmara, Arselino Tatto, comemorou a aprovação. “É uma vitória maravilhosa”. Para o vereador, a lei não fere o princípio do poluidor pagador, pois só devolverá o dinheiro para quem for aprovado. "Quem polui vai ter que pagar", disse.

O vereador Paulo Fiorilo (PT) atribuiu os questionamentos da oposição à intriga política, e respondeu às críticas da isenção dos carros novos. "O pior (poluidor) é o carro mais velho, ele é quem tem que fazer a inspeção. Há uma falácia de que só o carro do pobre vai pagar."

Por meio da assessoria, a liderança do PT na Câmara informou que só se manifestará sobre as ilegalidades apontadas pelo Ministério Público após ser informados oficialmente sobre a existência de uma ação na Justiça.

Controlar

Em nota, a concessionária responsável pela inspeção veicular na capital “lamenta” a forma que o projeto foi discutido na Câmara.

“A empresa reforça que confia no modelo vigente e cumpre fielmente os termos do contrato de concessão, válido até 2018, motivo pelo qual não acredita que existam razões para alterar a forma de execução do programa de inspeção ambiental veicular.”

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.