Projeto prevê porte de arma fora do trabalho para agentes penitenciários

Lei, que valeria para agentes estaduais e municipais, foi aprovada em caráter definitivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para sanção presidencial

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Os agentes e guardas penitenciários estaduais e municipais poderão ter direito a porte de arma de fogo – de propriedade particular ou cedida pelo órgão em que atuam – fora do ambiente de trabalho. O projeto de lei da Câmara foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para sanção presidencial.

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Senador Gim Argello (PTB-DF)

Essa prerrogativa já é garantida aos agentes de penitenciárias federais e a guardas portuários, segundo o relator da matéria, o senador Gim Argello (PTB-DF).

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Segundo o parlamentar, o risco da profissão já justificaria a medida. “Entendemos que todos esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, disse o parlamentar.

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