De acordo com a instituição, contratação da empresa para atividades de treinamento, consultoria e assistência técnica é irregular

Agência Estado

O Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) pediu à Justiça Federal a anulação de termo de parceria firmado entre a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Organização Brasileira para o Desenvolvimento da Certificação Aeronáutica (DCA-BR), com sede em São José dos Campos. A instituição disse que a contratação da empresa é irregular porque as atividades de treinamento, consultoria e assistência técnica exigem licitação, o que não foi feito.

Segundo o MPF-SP, houve fraude no processo que levou à qualificação da DCA-BR como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). Como tal, a empresa foi contratada sem licitação para prestação de serviços na área de certificação aeronáutica e recebeu da Anac R$ 24.435.897,96 entre 2007 e 2012, conforme a ação. O Ministério Público disse que a companhia não obedece aos requisitos legais para ser classificada como Oscip e que houve uma "farsa" no processo que a qualificou dessa forma.

Para obter a qualificação, a DCA-BR declarou, em seus estatutos, ter por finalidade "o desenvolvimento da certificação aeronáutica, visando à segurança de voo e à preservação do meio ambiente". De acordo com o MPF-SP, porém, a inserção da expressão "preservação do meio ambiente" foi uma forma de induzir o órgão qualificador ao erro, classificando a DCA-BR como Oscip, o que lhe permitiu assinar contrato com a Anac sem licitação.

"As atividades de fato exercidas pela entidade não têm qualquer relação com as previstas na lei", afirmou o procurador da República Ricardo Baldani Oquendo em comunicado publicado no site do MPF-SP. De acordo com ele, essa foi a forma que a agência reguladora encontrou para manter em seus serviços de certificação uma série de profissionais sem licitação e sem concurso público.

As contestações à parceria com a DCA-BR vêm pelo menos desde 2008. Em um parecer de 21 de novembro daquele ano, o então procurador-geral em exercício da Anac, Rogério Emílio de Andrade, já havia questionado a legalidade da parceria. No documento, ele recomenda à Superintendência de Administração e Finanças (SAF) da agência a "suspensão do pagamento dada a irregularidade constatada".

Em 3 de dezembro, o parecer anterior foi contestado por Gabriel de Mello Galvão, nomeado como procurador-geral da agência nesse meio tempo. Ele deu aval para um termo aditivo que alterava a fonte orçamentária da qual sairiam os recursos para o pagamento da DCA-BR, para driblar um "corte linear" no Congresso.

Em março do ano passado, quando as investigações do MPF-SP estavam ainda em fase inicial, a Anac afirmou que a parceria com a DCA-BR foi uma solução emergencial encontrada em 2007 contra um iminente "apagão" no setor de certificação. O argumento foi de que, pouco antes de a agência ser criada, em 2005, houve um esvaziamento do órgão militar até então responsável pela certificação.

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