Câmara aprova projetos sobre pirataria e conselhos tutelares

Texto estabelece a destruição de produtos apreendidos e garante direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares

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O plenário da Câmara aprovou hoje projetos de lei que mudam o Código de Processo Penal para permitir a destruição antecipada de produtos pirateados apreendidos e garante direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente. Os dois projetos serão encaminhados à apreciação do Senado Federal.

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O projeto que trata da pirataria estabelece que a destruição antecipada dos produtos atingirá todos os bens apreendidos, sejam produtos pirateados ou equipamentos utilizados para sua reprodução. A destruição poderá ocorrer a pedido do Ministério Público, do delegado ou da vítima, se não houver impugnação quanto à ilegalidade dos bens apreendidos ou se a ação penal não puder ser iniciada por impossibilidade de se determinar quem seja o autor do crime de violação de direito autoral.

Em relação às mudanças ao projeto dos direitos aos conselheiros tutelares, o texto garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros, como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença-maternidade e paternidade, entre outros. O texto também prevê que a escolha dos conselheiros de todo o país seja feita em data unificada nacionalmente: no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.

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