“Não adianta fazer lei se não tiver estrutura”, diz ONG sobre crimes cibernéticos

Para presidente da SaferNet Brasil, não será a aprovação do projeto de lei que tipifica crimes na internet que irá diminuir os crime digitais

Daniel Torres, iG São Paulo |

Na semana seguinte à divulgação na internet de fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann , a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos no Código Penal brasileiro. O projeto, que ainda será analisado no Senado, prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para a invasão de computadores. Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3 se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro dos dados obtidos.

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Leotty Junior/ AgNews
Carolina Dieckmann
Mas para o diretor-presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares, apesar de válido, o projeto de lei não irá mudar a realidade dos crimes virtuais no País. “Não adianta fazer lei se não tiver mais estrutura de polícia. Não vai ser a aprovação do projeto que irá resolver o problema dos crimes cibernéticos no País.”

O projeto de lei ainda prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver segredos comerciais e industriais ou conteúdos privados por meio da violação de mecanismo de segurança de equipamentos de informática. A intenção é combater principalmente o uso de tecnologia para invadir segredos de pessoas e empresas. Para o advogado especialista em Direito Digital e sócio do escritório PPP Advogados, Leando Bissoli, o texto é um avanço porque preenche uma lacuna na lei. "Agora fica claro que não precisamos ter um dano para ser tipificado o crime. Agora, devassar dispositivo informático alheio para obter um acesso não autorizado já cairia nesse tipo de crime. E isso é muito bom porque não precisa mais da interpretação do juiz para caracterizar se houve um dano. Tendo um parâmetro é melhor."

Apesar do projeto de lei tratar apenas da punição à invasão de computadores, os outros tipos crimes na rede mundial de computadores, segundo especialistas, não precisam ficar impunes. Para o presidente da Safernet não é necessário mudar nada nas leis. Segundo Tavares, a carência do País está no atendimento ao público, na estrutura de investigação e no treinamento dos policiais. "Primeiramente, ao contrário do que muitas vezes é dito, a internet não é terra sem lei e nunca foi. O que todos devem entender é que a internet não é um mundo paralelo, é uma extensão do mundo real. A maioria dos crimes cometidos lá é crime cometido na vida real e que também é feitos por meio da internet. Calúnia, ameaça, injúria, falsidade ideológica, difamação, estelionato, fraude, todos são crimes comuns praticados na vida real e também na internet. E todos eles devem e estão sendo punidos pela lei comum. O problema não é a falta de lei", afirma.

Segundo levantamento realizado pela Safernet, no Brasil, mais de mil criminosos já foram presos por fraude bancária usando a internet. Mais de cem agressores sexuais foram presos porque usaram a internet para cometer crime e deixaram suas pistas na rede. "A internet até pode auxiliar na investigação porque na internet ficam os rastros dos crimes. A Polícia Federal já fez várias operações com base em denúncias de internautas e por crimes cometidos na internet. Na última semana mesmo, uma estudante de Direito que postou mensagens discriminando nordestinos em uma rede social após a eleição de 2010 foi condenada por uma lei de 1989 , seis anos antes da criação da internet. Essa é a prova de que o que falta não é lei, e sim estrutura para se combater o crime na internet", afirma o presidente da ONG.

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A SaferNet diz haver outros casos tratados pelas leis atuais que são semelhantes ao crime sofrido pela atriz Carolina Dieckmann e a outras situações de invasão de conta de email para a subtração de senha, como em um episódio de fotos de uma jovem universitária de São Paulo que foram divulgadas em uma rede social em cenas sexuais. "Hoje em dia se você invadir o email de uma pessoa e roubar uma senha pode ser enquadrado no artigo 10 da Lei 9.296, conhecido como Lei da Escuta. São de dois a quatro anos. E já tem condenação por isso", diz Tavares. De acordo com a lei, "constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa".

Falta de leis é usada como desculpa”

O caminho que o País precisa percorrer para conseguir dar o tratamento adequado aos crimes digitais, segundo a Safernet, passa primeiro para qualidade de atendimento e de investigação que o crime deve receber logo após ser cometido. Conforme o presidente do grupo, a maioria da população não sabe como e não tem a quem recorrer nesses casos. "Hoje temos apenas sete Estados que possuem delegacias especializadas em crimes feitos pela internet. Em outros 20 Estados, a pessoa que for vítima de um crime cibernético só poderá registrar o crime em uma delegacia de bairro comum, que em muitos casos não deve nem ter acesso à internet. E com certeza essa delegacia não terá policiais com treinamento especializado e ferramentas para investigar o crime e armazenar provas. O policial deve ter conhecimento sobre interceptação de dados, do que é um ID e como identificar o provedor de um site. Isso é o mínimo. A questão central é a falta da estrutura. E muitas vezes a falta de leis é usada como desculpa para a falta de estrutura. O debate hoje em dia é polarizado nas leis, mas é preciso equilibrar o debate."

Apesar das leis estarem disponíveis, para Tavares, alguns juízes ainda têm dificuldade em aplicá-las em casos digitais. "As leis estão aí. O que precisamos é que os juízes apliquem a legislação. Os juízes devem ter mais coragem de aplicar a legislação comum", diz. Já para o advogado Bissoli, é uma questão de tempo para que disputas digitais sejam encaradas com maior naturalidade nos tribunais. "Aos poucos os juízes estão se habituando a essas questões, principalmente os juízes das instâncias inferiores, que são compostas por uma turma mais nova e que utiliza a tecnologia e conhece muito melhor como tudo funciona".

Casos

Alguns casos emblemáticos de como foram tratados os crimes na internet são estudados até hoje para que os mesmo erros não sejam cometidos. Quando cenas de troca de carícias da apresentadora Daniela Cicarelli e o namorado foram publicadas em diversos sites de compartilhamento de vídeos, um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar para que o site de vídeos YouTube, o mais popular do mundo e que começava a ser conhecido no Brasil, se tornasse inacessível para os internautas brasileiros. Segundo Bissoli, esse é um exemplo de uma decisão que não deve ser tomada. "Isso foi no início da divulgação do site no Brasil e acabou virando uma grande 'case' para a empresa que a partir disso ficou amplamente conhecido em todo o País. Hoje em dia dificilmente se teria uma decisão como tomada naquele caso. Naquela época, o tema era novo, aquela ferramenta (de compartilhamento de vídeos) era nova, o juiz não devia entender muito bem de como funcionava e por isso atrelou diretamente a responsabilidade para o canal."

As questões de direito de imagem já poderiam impedir que fotos de qualquer pessoa circulassem na internet sem autorização. Uma imagem para ser usada, ligada a algum produto ou não, deve ter pelo menos uma autorização da pessoa fotografada e do autor da imagem. "Se não houver esse consentimento, a pessoa pode pedir que a imagem seja retirada do sie. E caso essa exposição traga algum dano a pessoa ou ainda aja algum ganho comercial com o uso dessa imagem, ainda pode ser cobrada uma indenização", conclui Bissoli.

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