Começa julgamento sobre terras quilombolas no STF

Ação do DEM contesta regulamentação dos territórios por meio de decreto presidencial e questiona autorreconhecimento

Agência Brasil |

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram nesta quarta-feira (18), por volta das 15h, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos territórios quilombolas. A ação movida pelo partido Democratas (DEM) está tramitando na Corte há oito anos. O relator do processo é o atual presidente da Corte, ministro Cézar Peluso.

Na ação, o DEM contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial. O partido alega que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa. Além disso, o DEM questiona o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os limites de seu território.

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A sessão foi iniciada com o pronunciamento do advogado do DEM, Carlos Bastide Hobarch. Segundo ele, o decreto presidencial deveria regulamentar o texto constitucional, mas, na verdade, o distorce. “Há três inconstitucionalidades [no decreto]. Em primeiro lugar, o uso indevido da via regulamentar. A instituição irregular de propriedades. O decreto promove uma extensão alterando os beneficiários e ampliando significativamente seus efeitos concretos.

O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, falou depois de Hobarch. Para Adams, o decreto é instrumental, pois procura tratar o Estado para dar realidade ao texto constitucional. Segundo ele, o sentido de ocupação, no caso, está voltado para a preservação das práticas, usos e costumes das comunidades remanescentes de quilombos.

“O decreto está em vigor há 8 anos. Nesse período, 1.886 comunidades foram certificadas. Foram emitidos 110 títulos, concedidos para mais de 110 comunidades. Dentro do programa Brasil Quilombola, existem várias ações de Estado”, disse o advogado-geral da União.

Diversas instituições foram admitidas no processo na condição de amici curiae (amigos da corte) e poderão apresentar suas teses na tribuna do plenário. O julgamento é acompanhado por pessoas ligadas ao movimento negro e a organizações não governamentais.

Um grupo de quilombolas do Maranhão, Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e do Rio de Janeiro participa de manifestações em frente ao STF.

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