Depois de semanas de improdutividade legislativa causada pela crise dos atos administrativos secretos, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei de Conversão 12/09, que dispõe sobre diversas alterações na legislação – desde concessão de benefícios fiscais ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida (aprovado em 16 de junho pelos senadores), até o uso do cartão de crédito. O projeto foi encaminhado pelos deputados como texto substitutivo à Medida Provisória 460/09, primeira das duas outras MPs que trancavam a pauta do Senado. Alterada pela relatora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a matéria volta à Câmara.

Primeiramente aprovado na Câmara em 20 de abril, o programa Minha Casa, Minha Vida prevê a construção de um milhão de casas para famílias com renda de até dez salários mínimos. Os benefícios fiscais valem para obras contratadas a partir de 31 de março de 2009) e com valor de até R$ 60 mil, sendo válidos até 31 de dezembro de 2013.

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