Dessa forma, estariam configuradas as práticas de propaganda antecipada e conduta vedada a agente público, ambas previstas na Lei 9.504/97.

As penas previstas nesta Lei seriam de multa de R$ 53,2 a R$ 106,4 mil, pela propaganda antecipada e cassação do registro de candidatura, pela prática de conduta vedada a agente público, segundo os advogados de Marta.

O recurso ao TSE tenta reverter decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que  negou provimento a ação idêntica ajuizada naquela Corte.

Folheto de campanha

Em outro recurso, distribuído no último dia 6, Marta Suplicy contesta decisão do TRE-SP que, acolhendo pedido da coligação “São Paulo no rumo certo”, alterou sentença do juiz eleitoral que havia determinado o recolhimento de folheto de campanha do prefeito Gilberto Kassab.

De acordo com Marta, o impresso mencionava a inclusão do nome dela e de Paulo Maluf no que ela chama de “lista suja” da Associação dos Magistrados Brasileiros, usando expressões ofensivas. “A propaganda passou dos limites do tolerável e adentrou as sendas da ofensa moral que as regras de direito eleitoral não admitem”, reclamou a candidata derrotada.

Marta alegou, ainda, que o impresso, além de ofensivo, não tinha identificação da autoria, como resolução do TSE.

A coligação, formada por DEM, PMDB, PR, PV, PSC e PRP, que apoiou Kassab nas últimas eleições, recorreu dessa decisão à Corte estadual. O TRE paulista acolheu o recurso, afirmando que além de haver identificação regular do responsável pelo folheto – a coligação “São Paulo no rumo certo”, a peça publicitária não configuraria conduta ilícita, uma vez que apenas reproduziria o teor de notícias veiculadas na mídia impressa, situando-se no contexto de crítica próprio do debate político.

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