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Sinopse da imprensa - Projeto cria juizado especial para vítima do serviço público

04/10 - 21:59 - Redação

São Paulo - O governo federal finaliza um projeto de lei que criará uma espécie de juizado especial da administração pública. O órgão terá como função analisar pedidos de indenizações de pessoas que tenham sido lesadas por um funcionário público ou por uma empresa prestadora de serviços públicos.

Segundo as informações do jornal "O Estado de S. Paulo", o texto, que recebeu o nome de Lei de Responsabilidade do Estado (LRE), mudará a mentalidade da União na solução dos seus conflitos junto à população.

O Palácio do Planalto avalia que a medida facilitará a vida do cidadão que é prejudicado por um órgão do Estado. A proposta também permitirá que casos simples, como acidentes de carro envolvendo veículos oficiais ou queima de equipamentos eletrônicos após picos de energia, sejam resolvidos rapidamente pela Advocacia-Geral da União (AGU).