• Títulos de propriedades rurais em terra indígena não têm amparo legal, defende AGU

“O desfecho dessa ação pode gerar conflitos de diversas ordens e, certamente, gerará inúmeras ações de cunho indenizatório contra o estado”, afirmou.

Vasconcelos argumentou que a demarcação da área de 54,1 mil hectares como indígena não se deu em bases consistentes. O advogado citou um documento do Ministério da Agricultura, datado de 1960, segundo o qual as terras daquela região arrendadas a 3 mil agricultores pertenciam ao Estado da Bahia e não à União.

Segundo o representante do governo baiano, a posição do Ministério da Agricultura se devia ao fato de “não haver mais índios” na área onde se localizam as fazendas.

O STF julga nesta tarde ação em que a Fundação Nacional do Índio (Funai) pede que sejam declarados nulos títulos de propriedade sobre imóveis rurais na Terra Indígena Caramuru-Paraguaçu. Na área, vivem aproximadamente 4 mil índios Pataxó Hã-Hã-Hãe e fazendeiros que obtiveram títulos de posse do governo do Estado. A ação tramita na Justiça há 25 anos.

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