“Configura crime de desobediência e é uma afronta visível ao que foi decidido pelo Supremo na semana passada, sujeito à responsabilização penal, civil e administrativa”, disse o decano Celso de Mello. Ele considerou ainda ser preciso ler as leis. “Mas algumas autoridades preferem ler manuais, o que é primário”, avaliou. 

O ministro Menezes Direito reforçou que o descumprimento da súmula deve trazer conseqüências e que uma decisão da Corte Suprema não pode ficar subordinada à decisão policial.  

Súmula

Apesar do principal item da sessão desta quarta-feira ser uma ação declaratória de constitucionalidade, os ministros iniciaram os trabalhos discutindo o verbete a ser usado na súmula vinculante que determinará em que situações poderá se aplicar o uso das algemas. Após uma série de sugestões, o ministro Cezar Peluso sugeriu uma redação que pode ser analisada pelo pleno ainda hoje. Caso ela seja aprovada, a súmula vinculante será redigida da seguinte maneira:

“Só é lícito o uso de algemas em caso devidamente justificado por escrito de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros sob pena de responsabilização disciplinar, civil e penal de agentes e autoridades bem como de nulidade da prisão ou do ato processual”.

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