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A reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) foi motivada pela decisão do TSE de proibir o uso da internet nas campanhas dos candidatos às eleições municipais, autorizando apenas o uso de uma página oficial de campanha.  

Também participam da audiência o presidente da Associação Brasileira de Consultores Políticos (Abcop), Carlos Manhanelli, e o editor da Agência Câmara e pesquisador do Núcleo de Tecnologia de Informação e Comunicação da Universidade de Brasília, Francisco Brandão. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Ari Pargendler, foi convidado para a audiência, mas não compareceu.

Agência Câmara

Caio Túlio critica decisão do TSE

O iG já questionou a Justiça sobre o direito de estimular o debate eleitoral na internet. Em 2004, o portal entrou com uma ação declaratória (espécie de processo antecipado) para garantir o direito de emitir opiniões sobre candidatos, coligação ou partidos, e veicular propaganda eleitoral.

Àquela época, o iG ganhou sentença favorável. Depois, a procuradoria eleitoral recorreu e a Justiça derrubou a decisão de primeira instância, por entender que a "ação declaratória" não seria o instrumento jurídico adequado para este caso. O portal, no entanto, decidiu recomeçar do zero.

Durante o encontro, o deputado que é autor do requerimento que solicitou a audiência pública, Júlio Semeghini(PSDB-SP), disse que os candidatos não sabem o que poderão usar na internet ou não. Para ele, a Resolução 22.718, que limita a campanha a uma página, deixou “uma espécie de vácuo” por não abordar o que pode ser feito de fato na rede.

Agência Câmara

Audiência discutiu uso da internet nas eleições

Semeghini propôs um encontro entre os parlamentares e os ministros do TSE para debaterem as questões levantadas e esclarecidas durante a audiência pública. Segundo ele, o resultado do encontro desta tarde será apresentado ainda ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia.

Em sua exposição para os parlamentares, o presidente da Abcop, Carlos Manhanelli, argumentou que, assim como jornais e revistas, a internet não é uma concessão pública. Por isto, poderia publicar matérias, entrevistas e demais conteúdos sobre eleições antes mesmo do período eleitoral.

Segundo Manhanelli, apenas no caso dos veículos que são concessões públicas (televisão, rádio e telefone) é obrigatório o principio da isonomia (igualdade) no tratamento dos candidatos. Ou seja, nestes casos, quando é dado “x” minutos para um deles falar, todos os outros devem ter direito ao mesmo tempo.

Internet controlada

Em março, o Tribunal Superior Eleitoral divulgou a Resolução 22.718 sobre as medidas que serão permitidas ou não na campanha política para as eleições deste ano. O capítulo 4 do documento impõe limites à propaganda eleitoral realizada na internet, restringindo a ação de candidatos na rede a um único site para cada.

A resolução não deixa claro se blogs, sites de relacionamento como o Orkut, ou de vídeos como o Youtube podem ser usados, mas, na prática, o que não estiver previsto fica proibido.

Em junho, os ministros do TSE voltaram a discutir sobre o tema para responder a uma consulta do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG). O parlamentar pedia esclarecimentos sobre as regras para a propaganda na internet como, por exemplo, no caso de um debate em chat ou de participação do político em comunidades virtuais e blogs.

Na época, optou-se por deixar a rede como estava, ou seja, sem regulamentação específica. Os ministros decidiram que os Tribunais Regionais Eleitorais devem avaliar as possíveis irregularidades dos candidatos na internet caso a caso.

"O Direito não tem como dar conta desse espaço", afirmou o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto na ocasião. "É um espaço que não nos cabe ocupar. Deixemos os internautas em paz", acrescentou.

Apesar de reconhecerem a impossibilidade de controlar a rede, os ministros mantiveram a Resolução 22.718 não foi alterada. Para o cientista político, as decisões do Tribunal têm sido incoerentes. “Não tem sentido a justiça eleitoral dizer que não dá para decidir sobre a internet e, ao mesmo tempo, manter a resolução que limita o uso da rede a um único site por candidato”.

Impasses nos TREs

Meses antes de começar o período permitido para a propaganda eleitoral, que começa oficialmente no próximo dia 6, a manifestação política feita na internet já se tornou motivo de impasse nos Tribunais Regionais Eleitorais.

Em maio, o blogueiro Pedro Dória teve de retirar de seu blog o banner "Gabeira 2008", que, segundo ele, expressava sua opinião sobre a candidatura à prefeitura do Rio de Janeiro do deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ). Segundo o TRE-RJ, Dória teria feito propaganda antecipada.

"Foi censura", opina Doria. "O banner não ‘linkava’ para o site do Gabeira, mas para um post meu no qual explicava por que votaria nele. Não vendi espaço, foi uma opinião pessoal. A Constituição garante a liberdade de expressão".

Para o juiz de fiscalização do TRE-RJ, Luiz Marcio Pereira, não importa se é um blog independente. "O blog, a internet, é igual ao jornal", diz. "Você não pode externar uma opinião antes de 6 de julho que influencie a opinião de alguém e dê vantagens para algum candidato".

Por conta do blog de Doria, Gabeira foi notificado no dia 29 de maio. "Como o pré-candidato é o beneficiado, nós o procuramos para tomar providências", diz Pereira. Foi solicitado que o deputado retirasse o banner do blog sob o risco de multa. "Do contrário, eu teria de pagar R$ 12,5 mil", diz Gabeira. "Apesar de eu não ser o responsável, procurei o Doria."

Já o vice-presidente e corregedor do TRE-SP, Walter de Almeida Guilherme, pensa diferente do juiz carioca. Para ele, a questão merece ser examinada, mas a priori "não haveria mal" em um eleitor se posicionar em relação ao seu candidato "a qualquer instante" em blogs ou no Orkut. "Qualquer pessoa pode pedir votos. O contrário seria tolher a liberdade de expressão. Antes do início oficial da campanha, quem não pode fazer propaganda são os partidos e os candidatos."

Esses últimos, inclusive, também estão sendo acusados de propaganda antecipada na web. Em Salvador, o TRE-BA solicitou em maio ao vereador Everaldo Augusto (PCdoB-BA) que retirasse do ar seu site por, segundo ele, fazer com que "o nome do vereador seja lembrado pelo eleitor". Augusto recorreu, mas fechou o site. "Só publicava coisas sobre o mandato", defende-se. "Não sou contra regras. Só não podem haver exageros".

Na semana passada, em Belo Horizonte, Antônio Helvécio (PV-MG) foi multado pelo TRE-MG em R$ 21 mil por propaganda no Orkut ao colocar mensagens do tipo "disputei eleição para deputado federal... E agora vou tentar vereador em 2008".

Parlamentares

Antes mesmo de começar a audiência pública, desta terça-feira, muitos deputados se mostraram favoráveis ao uso irrestrito da internet nas eleições. Segundo o parlamentar Júlio Semeguini, membro da comissão e autor do pedido de audiência pública sobre o tema, há dúvidas do TSE na regulamentação do uso da internet nas eleições. “Queremos trazer neste debate pessoas ligadas à política e à internet para debater, junto ao TSE a expansão natural do marketing político na internet”.

O deputado Gustavo Fruet, também membro da comissão, afirmou que atualmente muitos jovens estão voltando à política devido à internet. “Um exemplo é a eleição americana, em que a participação da juventude bateu recordes e cerca de 40% das doações foram feitas pela internet.Temos que levar tudo isso em conta”.

(Com reportagem de Severino Motta e Ana Freitas)

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