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Segundo ele, um deles está relacionado aos ocupantes de boa-fé, "independentemente do título originário dessa ocupação". A outra legitimidade, de acordo com Tarso, diz respeito à "norma constitucional que outorga à União o direito de delimitar terras indígenas”.

O ministro ressaltou que devem ser excluídos do grupo de agricultores de boa-fé aqueles que causam danos ambientais e resistem a determinações administrativas e judiciais para permanecer ilegalmente na área. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no início de agosto as ações que contestam a demarcação da Raposa Serra do Sol em área contínua.

“O STF vai determinar a legitimidade mais adequada ao sistema jurídico e constitucional brasileiro. Eu entendo que lá [na Raposa Serra do Sol] é a delimitação da terra de maneira contínua, tendo que a posição de ilhas naquela região, ao invés de resolver o conflito, vai aprofundar”, avaliou.

Tarso Genro garantiu que não haverá uso de força pelo Estado contra famílias de agricultores caso tenham que deixar a área e que elas receberão a indenização devida. Ele pediu que à Câmara dos Deputados que legisle sobre o pagamento das indenizações.

O ministro participa de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

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