Até o momento, existe apenas parecer técnico da assessoria especial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o alcance da resolução (veja a íntegra) que regulamenta a propaganda eleitoral na rede mundial de computadores.

A norma tem sido contestada por pré-candidatos e especialistas em direito eleitoral, que ameaçam recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar as restrições impostas pela Justiça Eleitoral.

O parecer é uma resposta à consulta feita pelo deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que pede esclarecimento ao tribunal sobre o que pode, ou não, ser utilizado como ferramenta pelos candidatos.

Segundo a assessoria do ministro-relator da consulta, Ari Pargendler, ainda não há previsão de quando o Plenário irá se pronunciar definitivamente sobre o assunto.

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