BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que, na prática, aumenta o teto salarial dos atuais R$ 24,5 mil para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores, desembargadores, juízes e integrantes do Ministério Público (MP). A proposta, que ainda tem que ser votada na Câmara e no Senado e sancionada pelo presidente, permite que os juízes e promotores recebam adicionais por tempo de serviço e verbas indenizatórias acima desse limite atual. Com isto, o valor da remuneração dos magistrados pode chegar a R$ 33 mil.

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O limite máximo salarial para o funcionalismo público é igual ao salário do ministro do STF.

A proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do deputado Régis Oliveira (PSC-SP), permite a inclusão de adicionais por tempo de serviço até 35% do valor da remuneração, o que pode significar um aumento para até R$ 33,08 mil.

Oliveira argumenta que a possibilidade de recebimento de adicionais será um atrativo para manter magistrados na carreira. "Queremos manter nos quadros os bons profissionais", afirmou.

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