Na avaliação do governador, negar aos homossexuais os mesmos direitos de casais heterossexuais viola os preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o direito à liberdade, previstos na Constituição.

O governo do Rio de Janeiro já concedeu decisões administrativas para equiparar uniões afetivas estáveis às uniões estáveis. Na ação, Cabral solicita que o STF conceda liminar para validar as decisões e suspender processos em andamento contra esses atos administrativos.

O relator do caso no Supremo será o ministro Carlos Ayres Britto.

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