O relator, ministro Paulo Gallotti, após discussão sobre o conhecimento ou não do conflito, entendeu não existir o conflito de competência, já que os controladores respondem a processos nas Justiças Militar e Federal. A decisão, no entanto, ainda tem data prevista. A Seção se reúne novamente em 12 de março.

Conflito de competência

O conflito de competência foi proposto pelo juiz federal de Sinop (MT). Tanto ele quanto o juiz da 11ª Circunscrição Judiciária Militar do Distrito Federal se declaram competentes para julgar a questão, caracterizando o conflito positivo de competência. A Justiça Militar também se declarou competente para julgar o caso.

Por outro lado, na ação que corre no Juízo Federal de Sinop, o Ministério Público Federal (MPF) já apresentou denúncia contra os dois pilotos norte-americanos e contra quatro controladores de vôo. Para o MPF, na aviação civil, a militarização do espaço aéreo não obriga a competência da justiça especializada (militar).

A denúncia afirma que os controladores de tráfego aéreo Jomarcelo Fernandes dos Santos, Lucivando Tibúrcio de Alencar, Leandro José Santos de Barros e Felipe Santos dos Reis, bem como os pilotos norte-americanos do jato Legacy que se chocou no ar com o Boeing da Gol.

Eles são acusados de expor a perigo aeronave ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, com o agravante de ter ocorrido 154 mortes. A pena prevista é de seis meses a dois anos de detenção, mas pode ser aplicada a pena de homicídio culposo (detenção de um a três anos), aumentada de um terço.

Integram a Terceira Seção, além dos ministros Gallotti e Fischer, os ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido, que a preside, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, além da desembargadora convocada Jane Silva.

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