As multas são canceladas porque a maioria dos conselheiros as considera ilegais por não haver placas indicativas da área de restrição nas vias públicas do centro expandido, onde a medida vigora desde 1997.

O Cetran passou a adotar essa posição há seis meses, provocando grande preocupação por parte do representante do DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) no conselho, Antonio Carlos Therezo Mattos, para quem ela poderá inviabilizar a existência do rodízio na cidade de São Paulo.

Numa carta endereçada à cúpula do trânsito da gestão Gilberto Kassab (DEM) no final de setembro de 2007, Mattos relatou que todas as multas têm sido anuladas em segunda instância, independentemente do argumento utilizado pelo motorista infrator no recurso.

As multas por descumprimento ao rodízio mais que triplicaram desde 2004, depois da implantação de radares com leitura automática das placas. O rodízio municipal de veículos volta a vigorar na cidade de São Paulo nesta segunda-feira, dia 14.

Prazo legal

O motorista tem que entrar com recurso no Cetran até 30 dias depois de ter sua defesa respondida pela primeira instância. O conselho costuma indeferir todos os recursos intempestivos, ou seja, de quem foi multado e não entrou com recurso no prazo fixado pela legislação.

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