Apenas os detentos da região oeste do Estado poderão ser abrigados nessas unidades."Estão excluídos os (condenados) de outras regiões", informa.

A sentença é baseada numa vistoria realizada nas Penitenciárias de Pacaembu, incluindo o CCPP (semi-aberto), Lucélia (regime fechado e ala de progressão) e de Junqueirópolis (regime fechado), totalizando quatro unidades.

Na sentença, o juiz lembra que, após a regularização, os presídios poderão receber novos detentos, mas com uma condição: só estão autorizados a abrigar até 8% de condenados além da capacidade máxima. A permanência não poderá passar de um mês. "Mas é por apenas 30 dias, após a regularização", avisa o juiz.

A interdição parcial tem o apoio de entidades de direitos humanos e do Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com a sentença, Costa baseou-se nos relatórios que denunciam as condições precárias em que se encontram os presos nas celas.

O juiz deixa claro na sentença que os direitos humanos dos presos não são respeitados, até mesmo na hora de dormir. Costa condena com veemência a situação dos dormitórios, onde os detentos dormem quase que amontoados uns nos outros. A Secretaria de Administração Penitenciária do Estado foi notificada e deve manifestar-se apenas amanhã. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pode recorrer da decisão.

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