A proposta, que deve ser vetada pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM), é de autoria do vereador Edivaldo Estima (PPS). Trata-se de cópia idêntica de lei estadual aprovada em 2005 na Assembléia Legislativa, feita pelo deputado José Dilson (PDT).

Em junho de 2005, um projeto municipal semelhante já havia sido vetado pelo então prefeito José Serra (PSDB). A lei estadual paulista também era uma cópia de proposta aprovada na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que foi sancionada pela então governadora Rosinha Matheus e suspensa pelo Tribunal de Justiça do Rio.

A legislação municipal em São Paulo, como a estadual, propõe estacionamento grátis para os consumidores que comprovarem despesas equivalentes a pelo menos dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento. O cliente tem o benefício durante seis horas. A partir disso passa a valer a tabela de preços do local.

Mas a lei não pegou. Virou uma briga na Justiça. Em 1997, o assunto já foi discutido e considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ferir o direito de propriedade e a livre iniciativa. Especialistas em direito do consumidor explicam que o estacionamento em shoppings centers e hipermercados é uma propriedade privada, que não pode ser obrigada a ceder o espaço gratuitamente a ninguém.

Hoje, os vereadores paulistanos aprovaram outros 64 projetos de lei de autoria dos parlamentares e mantiveram dez vetos a projetos. Essas ações contemplam acordo entre Prefeitura e o Legislativo que definiu aprovação de dois projetos por parlamentar antes da votação do orçamento 2008 e de algumas matérias importantes para o Executivo. Também irão a voto hoje e amanhã a criação oficial das secretarias de Participação e Parcerias e da Pessoa com Deficiência, da isenção de ISS para autônomos e de criação da empresa São Paulo Parcerias, entre outras.

No pacote há algumas matérias polêmicas e outras de cunho social. Adilson Amadeu (PTB) conseguiu aprovar lei que autoriza definitivamente o tráfego de táxis com passageiros pelos corredores de ônibus. Hoje, segundo o parlamentar, a permissão deve ser renovada a cada seis meses. O ex-presidente da Casa, Roberto Tripoli (PV), conseguiu a ampliação da licença maternidade às servidoras municipais de quatro para seis meses, além de licença paternidade de 15 dias aos funcionários públicos na cidade. Hoje são quatro.

ELEITORAL - No ano em que pode disputar a reeleição, Gilberto Kassab vai conceder isenção de impostos a pelo menos 420 mil pessoas. Ele já conseguiu aprovação de leis que isenta 30 mil profissionais autônomos do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e 90 mil comerciantes que se adaptarem à lei Cidade Limpa e limparem as fachadas de seus estabelecimentos, que ficarão livre do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU).

Hoje, foram beneficiados mais 300 mil aposentados que alugam imóveis na capital e ganham até três salários mínimos - R$ 1.140,00. Segundo projeto de lei de Cláudio Prado (PDT) aprovado hoje, essas pessoas também ficarão isentas do pagamento do IPTU. Hoje, o benefício só vale para aposentados proprietários de imóveis.

Na mesma linha da isenção, o petista Paulo Fiorilo conseguiu aprovar lei que permite aos trabalhadores desempregados não pagarem taxa de inscrição para concursos públicos municipais. De acordo com Fiorilo, para conseguir o benefício, os interessados deverão comprovar que não mantém vínculo empregatício no período de três meses anteriores à data de publicação do edital de abertura do concurso.

O vereador Antonio Goulart (PMDB) conseguiu aprovar projeto de lei que altera o nome da Avenida Robert Kennedy para Avenida Atlântica, como era denominada antes a via que começa no Largo do Socorro, em Santo Amaro, e segue margeando a represa Guarapiranga e termina no Parque Atlântico, zona sul. A avenida recebeu o nome do presidente dos Estados Unidos em 1979, por decreto. “Foi um pedido popular. Estamos devolvendo o nome carinhoso de uma das mais famosas avenidas da zona sul”, segundo Goulart.

Polêmicas, foram aprovadas leis que proíbem o uso de fogos explosivos na cidade, de Ademir da Guia (PR). Agnaldo Timóteo (PR) teve aprovada lei que obriga instalação de câmeras de vídeo nas cozinhas dos restaurantes e lanchonetes com capacidade para mais de 30 pessoas, com o respectivo monitor nas salas de refeição. Estas e todas as outras matérias aprovadas dependem ainda de sanção ou regulamentação do Executivo.

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