O ministro Joaquim Barbosa propôs que o mandato de injunção não seja tratado como um mecanismo de desespero para suprir a “omissão” do Congresso Nacional, mas seja apenas um instrumento para legitimar a abertura nas instâncias apropriadas, de um debate constitucional amplo. Segundo ele, essa omissão do Congresso se dá em razão de dificuldades políticas.

A lei será aplicada nos casos em que for possível, segundo o ministro Gilmar Mendes.

Na Casa Civil, há um projeto, que deve ser enviado ao Congresso, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos federais. No entanto, a matéria ainda não foi encaminhada ao Congresso seguindo o pedido do ministro do planejamento, Paulo Bernardo, que decidiu realizar novas rodadas de negociação com os servidores.

Histórico

O direito de greve do funcionário público está previsto na Constituição Federal de 1988, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo. No entanto, o Congresso Nacional não aprovou uma lei que regulamente esse direito, como a Constituição prevê. Por conta da demora, os sindicatos dos servidores recorreram ao STF para garantir esse direito.

O julgamento já havia sido suspenso devido a um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, nos três mandatos de injunção (MIs) - 670, 712 e 708. Ao fazer o pedido, o ministro defendeu que o foro adequado para a discussão não era o Judiciário e sim o Congresso.

Congresso

Existem dois projetos de lei que tratam do direito de greve ao servidor público, mas que ainda não foram votados pelo Congresso. O PL 4497/01, elaborado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES), que proíbe a administração pública de fazer ameaça aos servidores e prevê punições para os servidores que abusarem desse direito. O projeto destaca ainda os prazos para a negociação entre servidores e governo. E o PLS 84/07, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que prevê a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, definindo quais são os serviços e as atividades essenciais.

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