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Juizado de Cumbica recebe 1ª reclamação contra Anac

10/10 - 21:06 - Agência Estado

Instalado na segunda-feira, o Juizado Especial do aeroporto de Cumbica, em Guarulhos, recebeu hoje a primeira reclamação contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por não ter agido corretamente na fiscalização da companhia aérea TAM, que teria prejudicado um passageiro por realizar a prática do "overbooking". O consumidor que fez a queixa retornava de Montreal, no Canadá, para Salvador, e alegou que havia comprado passagens de ida e volta para ele, sua mulher e filha.

Hoje, ao chegar a Cumbica, de onde faria a conexão para a capital baiana, foi informado pela empresa de que não havia mais lugar no vôo.

A prática de "overbooking" se configura quando a empresa vende passagens acima da capacidade da aeronave. Como foi impedido de embarcar, o autor da queixa buscou a Anac e foi informado de que a agência só poderia tomar providências se a empresa não resolvesse o seu problema em um período de quatro horas.

Revoltado, o passageiro buscou o juizado, alegando que a Anac não cumpriu com a sua obrigação de fiscalizar a companhia aérea. A Anac terá de prestar informações sobre o ocorrido em até 24 horas, sob risco de receber penalidades previstas para o crime de desobediência.