Os juizados também poderão avaliar casos de extravio, violação e furto de bagagens, divulgação de informações, alimentação, hospedagem e defeito do serviço das companhias aéreas.

"Os Juizados representam uma nova Justiça, que vem a tempo, na hora. Isto vai permitir que os passageiros tenham onde se queixar. Eles não podem ficar sem informações", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro.

Os postos de atendimento foram criados seguindo uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e terão competência exclusiva para conciliação e transação entre passageiros e companhias aéreas.

De acordo com o TJ do Rio, se a empresa aérea desrespeitar a determinação do juizado, ela deverá pagar multa diária.

O Tribunal de Justiça do Rio atuará nos aeroportos em parceria com a Justiça Federal, a Polícia Federal, o Procon, a Infraero, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Também colaboram a Assembléia Legislativa do Rio (Alerj), a Guarda Municipal, a Secretaria de Turismo e a Defensoria Pública, entre outras entidades.

O horário de funcionamento dos postos será de segunda a sexta-feira, das 9h às 21h, e aos sábados, domingos e feriados, das 14h às 20h.

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