De acordo com o STJ, o voto do relator, no entanto, não reconhece a união estável entre o casal, mas afasta o “impedimento jurídico para o que o pedido seja analisado em primeira instância”, isto é, o processo pode voltar a ser analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Tanto a sentença quanto o acórdão do TJRJ, concedidos anteriormente, rejeitaram o pedido do casal com o argumento de que ele não poderia ser atendido por não existir lei que trate do assunto.

A sentença considerou que a palavra casal tem sua utilização restrita e reservada a um arranjo que vincula, de alguma forma, homem e mulher. Citando a Bíblia, que, segundo o juiz, condena de forma veemente o homossexualismo, o Código Civil e a Constituição Federal, o magistrado julgou extinto o processo por falta de possibilidade jurídica do pedido.

Além do ministro Fernando Gonçalves, faltam votar o ministro Aldir Passarinho Junior e o ministro Massami Uyeda.

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