“Trata-se de importante afirmação da função do controle externo do Judiciário. Se o processo estiver moroso ou houver qualquer motivação que justifique a sua apreciação pelo CNJ ele poderá, a partir da decisão de hoje, avocar para si o julgamento” – disse Britto, que considerou a decisão importantíssima por permitir a consolidação do controle externo do Judiciário, uma reivindicação antiga da OAB.

O presidente nacional da OAB condenou, porém, a Lei Orgânica da Magistratura que só prevê a aposentadoria do juiz condenado, o que seria “uma premiação aos magistrados que se envolvam em casos de corrupção, o que é incompatível com a moral pública”. Britto defendeu que haja uma legislação não apenas afaste os faltosos, mas que lhe penalize o bolso; “Somente assim o magistrado estará sendo punido plenamente pelos crimes cometidos na esfera do Judiciário”.

(com informações da OAB)