12/07 - 14:08 - Congresso em Foco
O DEM entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Congresso.
O partido contesta a previsão, no orçamento, da receita da Contribuição Por Movimentação Financeira (CPMF). Caso o Congresso não aprove a proposta de emenda constitucional que trata da prorrogação da contribuição, ela deixa de ser recolhida a partir de 31 de dezembro.
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