A lei, de autoria do vereador Adilson Amadeu (PTB), foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão de 28 de junho e publicada no Diário Oficial de hoje. O número de parcelas dependerá do valor do débito - o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00.

As parcelas serão mensais, de valores iguais e terão reajuste mensal pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para fins de licenciamento, o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o mês imediatamente anterior ao do licenciamento anual.

A prefeitura lembra ainda que somente o proprietário do veículo ou seu representante legal poderá pedir o parcelamento da multa, formalizando o acordo que será lavrado em termo específico. As multas que tenham sido objeto de impugnação ou recurso administrativo ainda pendentes de decisão não poderão ser parceladas. E aqueles que deixarem de pagar uma das parcelas terão o contrato de parcelamento interrompido.