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Presidente da OAB pede uniformização do foro privilegiado

23/04 - 17:24 - Redação

SÃO PAULO - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou nesta segunda-feira a "falta de uniformização" no entendimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos processos em que cabe a aplicação do foro privilegiado. A afirmação foi feita em observação à decisão do ministro Cezar Peluso, relator da Operação Furacão, que através de desmembramentos do processo, soltou os desembargadores federais e um procurador da República e manteve presos os demais acusados.

Segundo Britto, também há no STF ministros que entendem que basta a existência de um investigado com foro privilegiado dentro de um processo para que todos os demais envolvidos sejam atraídos para a mesma ação. Este é o caso, por exemplo, do processo sobre os 40 denunciados no caso do mensalão, afirma a OAB.

Para o presidente nacional do órgão, “é importante que o STF uniformize a questão, evitando a dúvida da população e das autoridades que investigam os delitos e apontando qual a forma correta de encarar o foro privilegiado nesses casos em que os investigados têm natureza diversa”.





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