O substitutivo da Comissão de Segurança Pública permite que, em caso de motim, revolta ou tentativa de fuga, o diretor do presídio controle rapidamente a situação, isolando os líderes dos revoltosos. Magalhães, por sua vez, sugere que sejam excluídos do regime de segurança máxima os condenados por crimes hediondos sem ligação com organizações criminosas. Ele também propõe a supressão da possibilidade de prorrogação do prazo máximo de 720 dias de inclusão no regime.

Outra proposta sobre segurança na pauta é o Projeto de Lei 7228/06, também do Senado, que concede o benefício de redução de pena para presos condenados que colaborarem com a investigação policial ou processo criminal. Hoje, apenas os indiciados ou acusados que ajudam na identificação de criminosos, na localização de vítimas com vida e na recuperação de bens roubados têm direito à redução, se forem condenados. O relator desse projeto também é o deputado Magalhães Neto, que apresentou parecer favorável.

Recursos Hídricos

Os deputados ainda podem votar o Projeto de Lei 4308/04, do Senado, que torna obrigatória a aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na própria bacia hidrográfica em que foram gerados. Proposto pela comissão especial que analisou o projeto de conservação e revitalização da bacia do rio São Francisco, o texto altera a Lei 9433/97, que criou a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Pela legislação vigente, a verba deve ser aplicada prioritariamente (mas não obrigatoriamente) na bacia hidrográfica em que foi gerada. O relator, deputado André de Paula (PFL-PE), apresentou parecer favorável a essa proposta e ao PL 4288/04, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que trata do mesmo assunto, sendo este na forma de substitutivo. O texto do relator faz apenas ajustes de redação.

Bolsas de estudo

A pauta ainda inclui substitutivo do Projeto de Lei 731/95, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo para o ensino fundamental (da 1ª à 8ª série) e médio (antigo segundo grau). A proposta, do ex-deputado Ubiratan Aguiar, pretende beneficiar alunos carentes que a rede pública de ensino não consegue atender. O relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), apresentou parecer favorável.

A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 1.