Outra medida sugerida pelo magistrado é a ampliação da idade máxima de 21 anos para 24 anos para que o infrator seja assistido pelas entidades de ressocialização de menores.

Atualmente, o menor autuado só pode cumprir pena em regime equivalente ao fechado no Código Penal durante três anos. “A idéia com a ampliação para cinco anos é permitir que haja tempo hábil para que este jovem tenha condições de ser ressocializado”, avaliou o presidente da associação. Quanto a existência de estrutura que possa permitir aumento da internação, Vianna reconhece que é preciso haver mais investimentos. “Precisamos criar a necessidade para que está estrutura possa ser oferecida”, afirmou.

O criminalista Ary Berger, que acompanha Vianna na reunião, acrescentou que não se trata de aumentar a punição. “Temos estatísticas de que 52% dos internados em instituições para aplicação de medidas sócio-educativas são recuperados, enquanto, no sistema penitenciário comum, o percentual é de 12%”, ressalvou.

Tanto o juiz quanto o criminalista criticaram a aprovação do PL 166/07, hoje pelo plenário da Câmara. Para eles, aumentar a pena não inibe o criminoso a cometer crimes. “É preciso dar condições para que o jovem não tenha interesse em entrar para o crime como investimentos em educação”, afirmou Berger. O criminalista considerou precipitada a decisão do plenário, tomada devido à pressão da sociedade diante do crime que levou a morte do menino João Hélio, no Rio de Janeiro.

A proposta de diminuição da maioridade penal também não foi bem vista. “A medida só irá aumentar o número de presos no sistema prisional brasileiro, que está falido”, argumentou Berger. Vianna acrescentou: “Colocar estes jovens no sistema prisional comum possibilita que eles continuem criminosos e sejam ainda mais corrompidos”.

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