Segundo o presidente da Ordem, uma das alterações prioritárias para a OAB é o aumento do tempo para progressão de pena, isto é, obrigar presidiários a cumprir maior tempo em regime fechado – nas penitenciárias – antes de obter o benefício do regime semi-aberto, no qual o preso com bom comportamento passa apenas uma parte do dia na prisão. Hoje, a lei prevê a possibilidade do regime semi-aberto a partir do cumprimento de um sexto da sentença, para presos bem-comportados.

Na opinião do presidente da OAB, o fato mais importante da reunião de amanhã será a possibilidade de representantes de advogados, juízes e promotores definirem prioridades para alterações de leis no Congresso Nacional. “Vamos buscar um consenso com entidades representantes da sociedade e que trabalham com o Judiciário. Vamos levar um projeto ao Parlamento ou apoiar algum que esteja tramitando”, observou Cezar Britto.

Apesar dessa iniciativa, ponderou o presidente da OAB, as pessoas devem ter em mente que só mudar leis não resolvem o problema do País. “A ausência do estado é um sério problema, como a falta de acesso ao saber. A violência é a ponta do iceberg”, argumentou Cezar Britto, para quem a impunidade é outro motivo de criminalidade: “O Judiciário é responsável pela sensação de impunidade, que estimula o crime”.

Indenização

Até agora, a OAB firmou como ponto a ser defendido apenas a progressão da pena, mas vê com bons olhos outras medidas sugeridas por parlamentares e especialistas, como um fundo cujos recursos serviriam para indenizar família atingidas pela violência. “É uma idéia boa. Se parte da violência decorre da ausência do Estado, o Estado pode e deve indenizar as pessoas por sua omissão”, alegou Cezar Britto, para quem “o aumento da internação dos menores é uma hipótese razoável” (hoje menores infratores ficam reclusos no máximo por três anos).

Questionado se a família do menino João Hélio, morto após ser arrastado por bandidos num carro no Rio de Janeiro, deve processar o Estado, Britto achou a proposta cabível. “Ela (a família) vai ter que avaliar sua dor, que é a dor da Nação. A reparação financeira tem uma função terapêutica”, teorizou.

A Ordem descarta mudanças como a redução da maioridade penal – para menores infratores serem presos como adultos –, pena de morte e a possibilidade de Estados poderem elaborar suas próprias leis penais. Mas especificamente sobre penas mais pesadas para criminosos violentos com menos de 18 anos, o presidente da OAB acha interessante uma prática comum em outros países: realizar exames psicológicos para ver qual a noção que o menor teve ao cometer atrocidades, e aplicar sanções severas se o laudo apontar que tinha consciência de suas responsabilidades e das conseqüências dos atos.