A decisão foi tomada por unanimidade, por três desembargadores que consideraram constitucional a Lei 14.223/06 (projeto Cidade Limpa) e derrubaram a liminar obtida anteriormente pela empresa de publicidade exterior. A liminar fora concedida no início de dezembro pela 2ª Vara de Fazenda Publica de 2006. A Prefeitura entrou com o recurso na segunda quinzena de dezembro.

Esta liminar foi a primeira obtida contra o projeto Cidade Limpa, levando-se em conta tanto as ações individuais como as coletivas. Em 12 de janeiro, a Prefeitura também derrubou outra liminar contra o Cidade Limpa, esta favorecendo a Associação Comercial de São Paulo.