Veja a seguir quais são as medidas implementadas pelo PAC, conforme a área:

Estímulo ao crédito e ao financiamento

• Concessão pela União de crédito de R$ 5,2 bilhões à Caixa Econômica Federal (CEF) para aplicação em saneamento e habitação.
• Ampliação em R$ 7 bilhões do limite de crédito do setor público para investimentos em saneamento ambiental e habitação de baixa renda
• Criação do Fundo de Investimento em Infra-Estrutura com recursos do FGTS no valor inicial de R$ 5 bilhões
• Elevação da liquidez do Fundo de Arrendamento Residencial para permitir a medida visa permitir a antecipação da opção de compra do imóvel

 Ambiente do investimento

• Envio de projeto de lei com a regulamentação do Artigo 23 da Constituição, que rege a definição de competência ambiental, para agilizar a concessão de licenças a projetos de infra-estrutura

Em tramitação

• Projetos de lei do Marco Legal das Agências Reguladoras, da Lei do Gás Natural e da Reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

Desoneração tributária

• Redução de 25 anos para 2 anos do prazo de recuperação dos créditos de PIS e COFINS em edificações
• Isenção de PIS e Cofins nas novas obras de infra-estrutura de longo prazo nos setores de transportes, portos, energia e saneamento (depende de regulamentação)
• Criação de Fundo de Investimento em Infra-Estrutura, cujos rendimentos não pagarão imposto de renda após cinco anos da aquisição da cota
• As empresas que aderirem ao Programa de Incentivos ao Setor da TV Digital terão isenção de IPI, PIS, Cofins e Cide incidente na venda de equipamentos transmissores de sinais, na aquisição de bens de capital e nas transferências para aquisição de tecnologia e software. Os decodificadores terão os mesmos incentivos da Zona Franca de Manaus
• As empresas que aderirem ao Programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores não pagarão IRPJ e nem IPI, PIS, Cofins e Cide incidente sobre as vendas de semicondutores e displays, sobre a aquisição de bens de capital e as transferências para aquisição de tecnologia e software
• Aumento para R$ 4 mil do valor de isenção de Pis e Cofins na compra de microcomputadores
• Redução a zero da alíquota de IPI para compra de perfis de aço

Aperfeiçoamento do sistema tributário

• Aumento do prazo de recolhimento de contribuições: a da Previdência vai do dia 2 para o dia 10 e a do PIS/Cofins, do dia 15 para o dia 20

Em tramitação

• Criação da Receita Federal do Brasil, implantação do Sistema Público deEscrituração Digital e Nota Fiscal Eletrônica, e retomada das discussões da Reforma Tributária Medidas Fiscais de Longo Prazo
• Enviar projeto de lei que estabelece reajuste para os funcionários de cada um dos poderes da União, equivalente à variação do IPCA mais 1,5%. Seriam mantidos os acordos feitos até 2006
• Aprovar projeto de lei com a regra de reajustes do salário mínimo (inflação mais variação do PIB de dois anos antes)
• Criar o Fórum Nacional da Previdência Social para discutir os problemas da área

Aperfeiçoamento da previdência social

• Adoção de medidas de combate a fraudes, no tocante à informação sobre óbitos e contratações de funcionários e limitar o auxílio-doença à média dos 12 últimos salários de contribuição

Gestão pública

• Apresentar projetos de lei para Agilização do processo licitatório e para regulamentação da Previdência Complementar do servidor público federal
• Aperfeiçoamento da governança corporativa nas estatais, com a criação da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União-Extinguir estatais federais em processo de liquidação (casos da RFFSA e FRANAVE)

Investimentos em infra-estrutura de 2007 a 2010

• Pelas estimativas do governo, a área de Logística receberia investimentos de R$ 58,3 bilhões, dos quais R$ 33 bilhões vêm do Orçamento da União. Estatais e setor privado deveriam investir R$ 25,3 bilhões. O eixo de Energia teria investimentos totais de R$ 274,8 bilhões, integralmente a cargo das estatais e da iniciativa privada. O segmento de Infra-Estrutura Social ganharia um total de R$ 170,8 bilhões nos quatro anos, sendo R$ 34,8 bilhões em recursos orçamentários e R$ 136 bilhões de estatais federais e setor público.