A Anac admite não haver ainda uma legislação específica sobre overbooking, embora o Código Brasileiro de Aeronáutica, a Portaria 676/GC5, de 13 de novembro de 2000, e o Termo de Compromisso e Ajustamento das empresas de aviação civil com o Ministério Público de São Paulo prevejam as punições.
 
A companhia aérea será multada em:
a) R$ 3 mil por caso de overbooking quando deixar de transportar passageiro com bilhete marcado ou com reserva confirmada ou, de qualquer forma, descumprir o contrato de transporte e não oferecer crédito compensatório, mas ofertar facilidades, como reacomodação de vôo.

b) R$ 3,5 mil por caso quando as empresas nem oferecerem facilidades nem crédito compensatório ao passageiro lesado.

c) R$ 4 mil por caso se a companhia não oferece facilidades, e o passageiro desiste de seguir viagem e não aceita crédito compensatório.

As empresas de aviação não serão multadas, informa a Anac, se forem oferecidas facilidades, reacomodação de assentos e créditos compensatórios.